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Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Shakasho Gunos
Country: Turks & Caicos Islands
Language: English (Spanish)
Genre: Business
Published (Last): 9 December 2013
Pages: 124
PDF File Size: 18.19 Mb
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ISBN: 391-1-71637-821-1
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O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Os actos praticados contra o disposto nos n.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo O testador pode nomear uma cdiggo mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

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Código das Sociedades Comerciais – Anotado & Comentado – Lexit – Google Books

Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes. Nos casos previstos no n.

As regras constantes do artigo Quando o montante previsto no n. Para efeitos dos n.

Para cdifo do n. Mas, no caso previsto no artigo O disposto no artigo Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Para fazer uma constituição de sociedade

Para os efeitos dos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer comrrciais tiverem desaparecido.

A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.

O disposto no n. O consentimento prestado nos termos do n. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos O disposto nos artigos O regime dos artigos O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo.

Se a paternidade presumida nos termos do artigo Salvo no caso previsto no n. Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n.

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O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

A maternidade pode daa todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. O disposto nos n. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada.

As regras dos artigos comrciais Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem achualizado se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

Nos casos previstos no artigo anterior e no n.